Termos e Condições Gerais para Afiliados e Vendedores

Data de Vigência: 04 de Agosto de 2025

Última atualização: 04 de Agosto de 2025

1. Partes Contratantes e Objeto

Este contrato (“Contrato”) regula a relação entre Tuzzello OÜ, doravante denominada “Tuzzello” ou “Plataforma”, com sede prevista na Estônia, e:

• Vendedores, que disponibilizam produtos ou serviços por meio da Plataforma; e
• Afiliados, que promovem tais produtos e recebem comissões sobre as vendas.

Ao registrar-se, utilizar ou acessar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito todas as cláusulas deste Contrato.

2. Cadastro e Acesso

O uso da Plataforma está condicionado à realização de cadastro completo, com informações verídicas e atualizadas. A Tuzzello poderá aprovar, rejeitar ou suspender cadastros a qualquer momento e sem necessidade de justificativa.

Usuários são responsáveis pela segurança e confidencialidade de suas credenciais. A Tuzzello não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do próprio usuário.

3. Relação com Vendedores

3.1 Registro e Listagem de Produtos

Vendedores podem cadastrar produtos físicos ou digitais, devendo fornecer todas as informações obrigatórias de forma precisa, incluindo preços, descrições, imagens, categorias, política de entrega e reembolso.

3.2 Responsabilidades

O Vendedor declara-se integralmente responsável por:

• Cumprimento das leis aplicáveis;
• Qualidade, segurança, legalidade e conformidade dos Produtos;
• Suporte pós-venda e cumprimento de garantias legais;
• Atualização constante das informações comerciais.

A Tuzzello poderá remover ou recusar listagens que contrariem as diretrizes da Plataforma.

3.3 Pagamentos

A Tuzzello realizará os repasses aos Vendedores em até 30 dias corridos após o encerramento do ciclo de faturamento, deduzindo:

• Impostos (quando aplicáveis);
• Taxas de serviço da Plataforma;
• Reembolsos, estornos ou chargebacks.

Pagamentos abaixo do valor mínimo (ex.: €50) poderão ser acumulados até atingir o montante mínimo para transferência.

3.4 Retenções e Saldos Negativos

A Tuzzello poderá reter pagamentos em caso de:

• Riscos de fraude, processos ou reembolsos em massa;
• Produtos com alto índice de reclamação ou defeito;
• Ausência de resposta do Vendedor a tickets de suporte.

Caso a conta do Vendedor apresente saldo negativo, este deverá ser regularizado em até 10 dias úteis após notificação. A Tuzzello poderá compensar saldos, reter valores futuros ou acionar cobrança judicial.

4. Relação com Afiliados

4.1 Comissionamento

Afiliados recebem comissão pelas vendas rastreadas a partir de seu link exclusivo, com base nas regras definidas pelo Vendedor. As comissões são pagas nos mesmos prazos da seção 3.3.

4.2 Práticas Proibidas

São vedadas as seguintes condutas:

• Autocompras ou fraudes;
• Envio de spam, engano, disfarce de identidade;
• Publicidade sem autorização ou com alegações falsas;
• Uso de métodos ilegais para captação de leads ou vendas.

4.3 Publicidade e Conformidade

O Afiliado deve seguir as normas do GDPR, CAN-SPAM e leis aplicáveis. É obrigatório:

• Inserir identificação clara da natureza publicitária;
• Incluir aviso de afiliação;
• Oferecer mecanismo de cancelamento de inscrição;
• Garantir transparência nos anúncios e conteúdos patrocinados.

5. Direitos de Propriedade Intelectual e Licenças

O Vendedor e o Afiliado concedem à Tuzzello uma licença não exclusiva, internacional e isenta de royalties para utilizar marcas, logotipos, nomes comerciais e materiais promocionais relacionados aos produtos e serviços ofertados.

6. Auditoria e Monitoramento

A Tuzzello poderá solicitar registros de atividades, cópias de comunicações, relatórios de vendas e materiais de marketing a qualquer momento. Usuários deverão responder em até 5 dias úteis.

7. Confidencialidade

Durante e após a vigência deste Contrato, as partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações comerciais, técnicas e operacionais obtidas.

8. Limitação de Responsabilidade

A Tuzzello fornece a Plataforma “como está”, não sendo responsável por lucros cessantes, falhas de vendas, ações judiciais de terceiros ou erros operacionais dos Usuários. 

9. Indenização

O Vendedor e o Afiliado obrigam-se a indenizar a Tuzzello por qualquer prejuízo direto ou indireto resultante de descumprimento contratual, violação legal ou reclamações de terceiros vinculadas a suas ações.

10. Rescisão

O presente Contrato poderá ser encerrado por qualquer parte:

• Pela Tuzzello, a qualquer tempo, com ou sem motivo, mediante notificação;
• Pelo Usuário, mediante aviso prévio de 10 dias via painel da conta.

Obrigações financeiras e legais pendentes continuarão válidas após o encerramento.

11. Disputas Internacionais

Este Contrato será regido pelas leis da República da Estônia, sendo eleito o foro do Condado de Harju (Harju Maakohus) como competente para dirimir quaisquer litígios, inclusive com partes domiciliadas fora da União Europeia.

A Tuzzello poderá adotar mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como arbitragem sob as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI), quando apropriado.

12. Requisitos para Conteúdo de E-mails

Todos os e-mails promocionais devem:

• Conter identificação clara do remetente;
• Incluir link de descadastramento válido por pelo menos 30 dias;
• Exibir endereço físico da empresa remetente;
• Ser enviados somente para destinatários com opt-in válido;
• Evitar assuntos enganosos, spam ou remetentes ocultos.

13. Supressão e Monitoramento de E-mails

• Todos os opt-outs devem ser processados em até 10 dias;
• É proibida a revenda ou reutilização de listas de e-mail;
• A Tuzzello poderá exigir logs de opt-in e histórico de campanhas;
• Afiliados e Vendedores devem manter listas de supressão atualizadas e respeitadas.

14. Telemarketing, Fax e Mensagens de Texto

É vedado o uso desses canais sem consentimento explícito do destinatário. Se autorizado:

• Deve haver opção clara de descadastramento;
• São proibidas chamadas automáticas ou robocalls sem consentimento;
• O remetente deve estar devidamente identificado;
• Deve-se respeitar listas nacionais de bloqueio (“Não Me Ligue”).

15. Disposições Finais

Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes. Quaisquer alterações deverão ser formalizadas por escrito. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.